Atos formalizados contra o Decreto nº 10.935/2022

STF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 935) – Rede Sustentabilidade – processo de 14/1/22. Medida Cautelar com deferimento parcial pelo Ministro Lewandowiski, em 24/01/22. (suspende os efeitos dos Artigos 4º I, II, III, e IV e 6º do Dec. 10.935/22 retornando os efeitos do artigo 3º do Dec. 99.556/90 (na redação dada pelo Dec. 6.640/08.)). Julgamento em curso.

STF – Mandato de Segurança – Jorge Cajuru (Podemos/GO) e Deputado Elias Vaz (PSB-GO) inicial em 17/01/22.

STF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 937) – Partido Verde – processo de 21/1/22. Apensado à ADPF 395, pelo Ministro Lewandoswski, em 24/01/22.

TRF1 – Ação Popular –  Sen. Fabiano Contarato (PT-ES) inicial em 14/1/22.

Senado Federal

Projeto de Decreto de Lei 1/2022 – Sen. Fabiano Contarato (PT-ES) íntegra de 13/1/22.

Projeto de Decreto Legislativo n° 27/2022. Sen. Rogério Carvalho. Texto inicial.

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 32/2022 Proíbe a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias. Dep. Alexandre Frota. Inteiro teor.

Projeto de Decreto Legislativo 16/2022 de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (Decreto 10.935/22). Dep. Ricardo Izar. Inteiro teor.

Projeto de Decreto Legislativo 13/2022 de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (Decreto 10.935/22). Dep. Reginaldo Lopes. Inteiro teor.

Projeto de Decreto Legislativo 9/2022 de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (Decreto 10.935/22). Dep. Túlio Gadêlha. Inteiro teor.

Projeto de Decreto Legislativo 8/2022 de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (Decreto 10.935/22). Dep. Rafael Motta. Inteiro teor.

Projeto de Decreto Legislativo 6/2022 de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (Decreto 10.935/22). Dep. Rodrigo Agostinho. Inteiro teor.

Projeto de Decreto Legislativo 5/2022 de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (Decreto 10.935/22). Dep. Marília Arraes. Inteiro teor.

Projeto de Decreto Legislativo 4/2022 de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (Decreto 10.935/22). Dep. Áurea Carolina. Inteiro teor.