Conheça a legislação brasileira pertinente às cavernas e ao carste.


Constituição Federal

Constituição Federal Art. 20

São bens da União

Constituição Federal Art. 216

Constituem patrimônio cultural brasileiro

Constituição Federal Art. 225

Ambiente, ecossitema e patrimônio genético a serem preservados para gerações futuras

Constituições Estaduais

Constituição do Estado da Bahia Art. 215

São áreas de proteção permanente.

Constituição do Estado de Minas Gerais Art. 208

Constituem patrimônio cultural mineiro.

Constituição do Estado de São Paulo Art. 197

São áreas de proteção permanente.

Decretos

Decreto Estadua Nº 32.487, de 04.11.1985

Dispõe sobre a criação da APA Gruta dos Brejões/Vereda do Romão Gramacho (BA).

Decreto Estadual Nº 10.394

de 11.06.2001, Institui o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul (MS).

Decreto Estadual Nº 11.235, de 10.10.2008

Classifica cavernas como bens e areas de preservação permanente (BA).

Decreto Estadual Nº 12.897, de 22.12.2009

Dispõe sobre a criação do Geopark Bodoquena-Pantanal (MS).

Decreto Estadual Nº 40.135

de 08.06.1995, Cria o Parque Estadual de Intervales (SP).

Decreto Estadual Nº 44.935, de 03.11.2008

Amplia o Parque Estadual do Sumidouro localizado nos Municípios de Lagoa Santa e Pedro Leopoldo (MG).

Decreto Estadual Nº 46.960, de 29.02.2016,

Cria o Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante, no Município de Vazante (MG).

Decreto Estadual Nº 47.041

de 31.08.2016, Dispõe sobre os critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território do Estado (MG).

Decreto Estadual Nº 5.558,

de 18.02.2002, Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as àreas do Parque Estadual de Terra Ronca (GO).

Decreto Estadual Nº 6.538

de 03.05.2006, Cria o Monumento Natural Gruta da Lancinha (PR).

Decreto Municipal Nº 25, de 19.07.2007

Institui o Monumento Natural da Caverna do Jabuti (Curvelândia-MT).

Decreto Municipal Nº 40, de 18.11.2009

Cria o Monumento Natural Jardim do Éden e dá outras providências (Pains-PR).

Decreto Nº 1.876

de 25.04.1996, Altera o memorial descritivo da APA Carste de Lagoa Santa (MG).

Decreto Nº 6.640

de 07.11.2008, Dá nova redação ao Decreto 99.556/1990.

Decreto Nº 83.548

de 05.06.1979, Cria o Parque Nacional da Serra da Capivara (PI).

Decreto Nº 9.335

de 27.09.2001, Institui a APA do Rio Vermelho (GO).

Decreto Nº 98.182

de 26.09.1989, Dispõe sobre a criação da APA Cavernas do Peruaçu (MG).

Decreto Nº 99.556

de 01.10.1990, Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no Território Nacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 99.881

de 25.01.1990, Dispõe sobre a criação da APA Carste de Lagoa Santa (MG).

Decreto S/Nº

de 21.09.2000, Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena (MS).

Decreto S/Nº

Decreto S/Nº de 21.09.2000, Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena (MS). DECRETO S/N, DE 21/09/2000 – PARQUE NACIONAL SERRA DA BODOQUENA – MS Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere

Instruções Normativas

Instrução de Serviço Semad (Mg) Nº 8 (Revisão 1)

de 05.10.2018, Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos efetiva ou potencialmente capazes de causar impactos sobre cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência em Minas Gerais.

Instrução Normativa Icmbio Nº 1

de 24.01.2017, Estabelece procedimentos para definição de outras formas de compensação ao impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto.

Instrução Normativa Icmbio Nº 25

de 12.04.2012, Disciplina os procedimentos de planos de ação nacionais para conservação de espécies ameaçadas de extinção ou do patrimônio espeleológico.

Instrução Normativa Icmbio Nº 3

de 01.09.2014, Fixar normas para a utilização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBio.

Instrução Normativa Icmbio Nº 4

de 20.09.2017, Acrescenta o art. 5-A e modifica o art. 6 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de janeiro de 2017.

Instrução Normativa Mma Nº 2

de 30.08.2017, Define a metodologia para classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, conforme previsto no art.5º do Decreto 99.556/1990.

Leis

Lei Estadual Nº 10.431

, de 20.12.2006, classifica cavernas como de bens e espaços de preservação permanente (BA).

Lei Estadual Nº 10.879

de 07.07.1989, Cria o Parque Estadual de Terra Ronca (GO).

Lei Estadual Nº 11.726

de 30.12.1994, classifica o patrimônio espeleológico como patrimônio cultural mineiro (MG).

Lei Estadual Nº 12.810

de 21.02.2008, Institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga – incluindo o Parque Estadual Caverna do Diabo (SP).

Lei Estadual Nº 18.043

de 23.01.2009, Modifica o Decreto nº 20.597, de 4 de junho de 1980, que define área de proteção especial, situada nos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos (MG).

Lei Estadual Nº 18.348

de 25.08.2009, Define como Unidade de Proteção Integral, na categoria Monumento Natural Estadual, a área denominada Gruta Rei do Mato, no Município de Sete Lagoas (MG).

Lei Estadual Nº 7.369

de 20.12.2000, Cria o Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul e dá outras providências (MT).

Lei Municipal Nº 1.019

de 03.10.2006, Cria o Parque Natural Municipal Dona Ziza em Pains MG.

Lei Nº 3.924

de 26.07.1961, Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Lei Nº 9.605

de 12.12.1998, Dispõe sobre sansões penais a danos ao meio ambiente.

Lei Nº 9.985

de 18.07.2000, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

Portarias

Portaria Dnpm Nº 542

de 18.12.2014, Estabelece os procedimentos para autorização e comunicação prévias para extração de fósseis.

Portaria Ibama Nº 14

de 23.02.2001, Delibera sobre a interdição da Gruta dos Ecos (GO).

Portaria Ibama Nº 15

de 23.02.2001, Regulamenta o uso turístico das Cavernas da Chapada Diamantina (BA).

Portaria Ibama Nº 28

de 12.03.1989, Inclui espécies de cavernas do Vale do Ribeira na lista de ameaçadas de extinção.

Portaria Ibama Nº 34

de 18.04.2006, Constitui o Grupo de Trabalho CavLegis.

Portaria Ibama Nº 57

de 05.06.1997, Institui o Centro Nacional de Estudo Proteção Manejo de Cavernas – CECAV.

Portaria Ibama Nº 887

de 15.07.1990, Delibera sobre o patrimônio espeleológico nacional e delimita a área de influência das cavidades naturais.

Portaria Icmbio Nº 148

de 30.03.2015, Institui o Grupo Assessor Técnico do PAN Cavernas do São Francisco.

Portaria Icmbio Nº 62

de 23.12.2015, Estabelece normas e procedimentos para condução de visitantes no Parque Nacional Cavernas do Peruaçu.

Portaria Icmbio Nº 78

de 03.09.2009, Institui o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas – CECAV.

Portaria Ief-Mg Nº 120

de 13.11.2017, Estabelece normas e diretrizes para o uso público nas unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

Portaria Imasul Nº 257

de 20.12.2012, Autoriza a visitação turística na Gruta do Lago Azul.

Portaria Inema-Ba Nº 13.203

de 27.12.2016, Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Toca dos Ossos, em Ourolândia-BA.

Portaria Interministerial Nº 30

de 24.03.2015, Estabelece procedimentos para orgãos envolvidos em processo de licenciamento de competência do IBAMA.

Portaria Iphan Nº 375

de 19.09.2018, Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.

Portaria Mma Nº 358,

de 30.09.2009, Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico.

Portaria Mma Nº 81

de 26.02.2002, Institui um Grupo de Trabalho para rever Portarias CONAMA referente ao patrimônio Espeleológico.

Portaria Sec-Mt Nº 19

de 25.03.2014, Tombamento do Monumento Natural Caverna do Jabut.

Projetos de Lei

Projeto de Decreto Legislativo 1.138/2008

Determina a sustação do Decreto n.º 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.

Projeto de Lei 1562/2015 E 74/2017

Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos (incluindo cavernas).

Projeto de Lei 2.047/2007

Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências.

Projeto de Lei 2.832/2003

Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências

Projeto de Lei 4.630/2009

Altera a Lei nº 9.985, de 2000, no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional (APA).

Projeto de Lei 5.071/1990

Lei das Cavernas – Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os Arts. 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências.

Projeto de Lei 7.182/2014

Altera a Lei nº 9.985, de 2000, no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional (APA).

Projeto de Lei 855/2011

Altera a Lei nº 9.985, de 2000, no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional (APA).

Projeto de Lei (Sp) 291/2016

Institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo

Substitutivo Ao Projeto de Lei 36/1996

Dispõe sobre uso das cavidades naturais.

Resoluções

Resolução Conama Nº 009

de 24.01.1986, Institui comissão especial para tratar de assuntos relativos à preservação do patrimônio espeleológico.

Resolução Conama Nº 237

de 19.12.1997, Regula o licenciamento ambiental.

Resolução Conama Nº 347

de 10.09.2004, Dispões sobre a proteção do patrimônio espeleológico.

Resolução Semad/Ief/Igam-Mg Nº 2420

de 21.10.2016, Institui Grupo Interdisciplinar de Espeleologia – GRUPE.

Resolução Sma-Sp Nº 07

de 28.01.2014, Designa os representantes do Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo, criado pela Resolução SMA 87 de 2013.

Resolução Sma-Sp Nº 87

de 16.09.2013, Dispõe sobre a criação do Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo.

Revogadas

Instrução de Serviço Semad (Mg) Nº 8 (Texto Substituido Pela Revisão 1)

de 05.07.2017, Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos efetiva ou potencialmente capazes de causar impactos sobre cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência em Minas Gerais.

Resolução Sma-Sp Nº 23, de 30.03.2010, Dispõe Sobre A Criação do Conselho do Patrimônio Espeleológico Em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo.

(REVOGAÇÃO)

(Revogação)

DECRETO ESTADUAL Nº 30.936, de 20.02.1990, Institui a Area de Proteção Especial Lapa Nova de Vazante MG

(Revogação)

(Revogação) RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 06.08.1987, Aprova o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico . RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º 005, de 06 de agosto de 1987 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA 347 DE 10/09/2004) Publicada no D.O.U. de 22/10/87, na Seção I, Pág., 17.499 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso da atribuição que lhe confere

(Revogação).

PORTARIA 89, de 13.08.2001, Dispõe sobre a prática de mergulho em cavernas.

(Revogação)

(Revogação) INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 100, de 05.06.2006, Dispõe sobre a pratica de mergulho em cavernas.

(Revogação)

(Revogação) INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SEMAD (MG) Nº 3, de 26.12.2014, Estabelece procedimentos administrativos em processos de licenciamento ambiental envolvendo cavernas em Minas Gerais .

(Revogação)

(Revogação) DECRETO ESTADUAL Nº 30.936, de 20.02.1990, Institui a Area de Proteção Especial Lapa Nova de Vazante MG

(Revogação).

(Revogação). PORTARIA 89, de 13.08.2001, Dispõe sobre a prática de mergulho em cavernas. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 5 DE JUNHO DE 2006 (Publicada no D.O.U., nº 107, 06 de julho de 2006, seção 1, páginas 64-65) O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE